Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. INCONGRUÊNCIAS E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DESCONTOS OCORRIDOS APÓS 30/03/2021. DANOS MORAIS MANTIDOS EM RAZÃO DA VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS. COMPENSAÇÃO LIMITADA AOS VALORES CREDITADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado firmado eletronicamente e condenou o banco-réu à restituição em dobro dos valores descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00. O banco sustenta a regularidade da contratação, a inexistência de má-fé para afastar a devolução em dobro e o direito de compensação com valores pagos em quitação de contratos anteriores. O autor, por sua vez, pleiteia a majoração da indenização por danos morais para R$20.000,00 e a fixação dos honorários advocatícios em 20% do valor da causa. ... (Continua)