Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais julgada improcedente. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Insurgência da autora. Alegação de descontos efetuados em sua aposentadoria sem autorização. Postula a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e a preclusão da prova pericial, ou, subsidiariamente, a devolução em dobro dos valores em dobro, mais a indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Aduz a má-fé da requerida, afetando a esfera psicológica afetada, causando aflição. Razões de recurso não demonstrada. Contrato regular através de juntada de documentos devidamente assinados pela autora. Atendimento às Instruções Normativas PRESS/INSS 28/08 e 162/24.

Sentença mantida. Recurso desprovido.