Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA FIXA E INTERNET BANDA LARGA. ALEGAÇÃO DE SERVIÇO NÃO PRESTADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. LEI 8.078/90, art. 14. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE USUFRUIR DE SERVIÇO ESSENCIAL. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER MAJORADA DE R$1.000,00 (MIL REAIS) PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DA CORTE. SÚMULA 343/TJRJ. CONSUMIDOR QUE FAZ JUS À RESTITUIÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE ÀS FATURAS COMPROVADAMENTE PAGAS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.