Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Extinção da rffsa. Sucessão legal. Precatório. Legitimidade da União. Precedentes.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual nos termos da Lei 11.483/2007, art. 2º, ressalvadas as ações relativas aos contratos de trabalho dos empregados ativos da RFFSA e do quadro de pessoal agregado oriundo da Ferrovia Paulista S.A. (FEPASA), os quais foram transferidos para a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A, a União passou a ser sucessora da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais nos quais a extinta sociedade de economia mista seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, a partir data de 22 de janeiro de 2007. A propósito: AgRg no REsp. 11.385.553/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/09/2013; AgRg no AREsp. 188.423/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Prima Turma, DJe 11/10/2012. ... (Continua)