Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Embargos à execução fiscal. Cobrança de valores pagos indevidamente e não devolvidos por ex-servidor público estadual. Regularidade da CDA. Título embasador da execução fiscal que ostenta os requisitos mencionados no art. 2º, §5º da LEF. Existência de informação na CDA, ainda que resumida, quanto à origem do débito, com seu fundamento legal, identificação do devedor e o processo em que foram apurados valores pagos indevidamente ao recorrente. Autos de penhora e de avaliação, bem como escritura pública e certidão do Serviço Registral Imobiliário que informam a penhora sobre de 02 (dois) lotes de terreno com 02 (duas) edificações residenciais. A proteção prevista na Lei 8009/1990 alcança apenas o imóvel utilizado pelo devedor com sua residência e de sua família. Manutenção da penhora sobre o imóvel não utilizado como residência do recorrente. Apelo parcialmente provido nesse sentido.