Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Habilitação tardia. Habilitandos relativamente incapazes. Recebimento do benefício desde o óbito do instituidor até a data do requerimento administrativo. Súmula 283/STF mantida. Agravo interno não provido.

«1 - No caso, o fundamento adotado pelo Tribunal a quo de que não poderia alterar o termo inicial do benefício pensão por morte à data do óbito de seu instituidor, porque os habilitandos, relativamente incapazes, demoraram mais de cinco anos para protocolarem o requerimento, não foi impugnado na petição do recurso especial, razão pela qual deve ser mantida a Súmula 283/STF. ... (Continua)