Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Importação de medicamentos. Princípio da insignificância. Não cabimento. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento consolidado no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância na hipótese em que o agente introduz no território nacional medicamentos não autorizados pelas autoridades competentes, diante da potencial lesividade à saúde pública. ... ()
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