Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO ECONÔMICO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Reconhecimento do direito dos poupadores à reposição dos expurgos inflacionários, conforme pacífica jurisprudência das Cortes Superiores. Os bancos depositários são responsáveis pela correção monetária dos ativos retidos até o momento da transferência destes ao Banco Central. Os contratos devem obediência aos princípios constitucionais e da legislação civil. O ato jurídico perfeito e o direito adquirido encontram sua sede na CF/88, desta forma, não podem ser modificados por normas jurídicas de ordem econômica ou financeira. Juros remuneratórios previstos contratualmente incidindo a partir do inadimplemento, face à liquidez e certeza da obrigação. Recuso conhecido e improvido.... (Continua)