Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO CAUTELAR ANTECEDENTE COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA DE MULTA COMPENSATÓRIA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA PENALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. MULTA COMPENSATÓRIA LEGITIMAMENTE ESTABELECIDA. AUTORA DEVIDAMENTE INFORMADA SOBRE AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO CONTRATO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. RESCISÃO DO AJUSTE. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL REALIZADA APROXIMADAMENTE 02 (DOIS) ANOS APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO. PRESENÇA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA PARTE RÉ DE QUE A MULTA EM QUESTÃO NÃO MAIS SERIA COBRADA. PRECEDENTES DO TJERJ. INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA «SUPRESSIO". EXTINÇÃO DE UM EXERCÍCIO DE UM DIREITO, ATÉ ENTÃO RECONHECIDO, PELO SEU NÃO EXERCÍCIO APÓS DECURSO DE PRAZO CONSIDERÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.