Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - AÇÃO ANULATÓRIA -

Pretensão das Autoras à anulação de registro de alteração de contrato social perante a JUCESP sob alegação de fraude por uso de assinaturas falsas - Pedido de alteração da tutela antecipada - Possibilidade - Suspensão dos efeitos do registro da alteração contratual alegadamente fraudulenta, com retorno ao estado anterior da sociedade empresarial, que se mostra suficiente para evitar danos - Bloqueio da ficha cadastral como medida excessiva - Citação por edital - Impossibilidade - Necessidade de esgotamento de pesquisas acerca de informações do Requerido - Decisão parcialmente reformada para determinar a suspensão do registro da alteração do contrato social - Agravo de Instrumento parcialmente provido... (Continua)