Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Compra e Venda - Ação de produção antecipada de prova - Sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito com fulcro no VI do CPC, art. 485 - Apelo da autora - Contrarrazões não conhecidas porquanto apresentadas intempestivamente - Pretensão de acesso às gravações do circuito interno de segurança do supermercado réu sob a alegação de recusa de fornece-las na oportunidade e após envio de notificação extrajudicial para constatar possível perda de um objeto no estacionamento - Acolhida - Art. 381, III c/c § 3º, CPC - Conjunto probatório evidencia o comparecimento da autora na data do fato no estabelecimento do réu e a resistência no fornecimento das filmagens - Incurso na seara da ocorrência ou inocorrência do fato e das respectivas consequências jurídicas vedado pelo diploma processual - Sentença anulada - Recurso PROVIDO, com determinação. ... (Continua)