Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Intempestividade de recurso especial. Embargos de divergência. Divergência não configurada. Embargos de divergência. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Impossibilidade.
«I - Da análise dos autos, verifica-se que v. acórdão ora embargado foi proferido em sede de agravo regimental manejado em agravo em recurso especial, no qual não foi apreciado o mérito do recurso especial. ... ()
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