Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de provas. Absolvição. Ausência de impugnação. Não conhecimento da insurgência. Decisão mantida. Obscuridade. Inexistência.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de obscuridade no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. ... (Continua)