Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO.

(i) Ação declaratória de rescisão contratual c/c restituição de valores. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária para entrega futura. Rescisão imotivada a pedido do promitente comprador. (ii) Sentença de parcial procedência, declarando rescindido o negócio jurídico, com condenação da promissária vendedora à restituição de 75% dos valores pagos. (iii) Insurgência de autor e ré. (iv) Apelo da ré impróspero. Possibilidade de rescisão do contrato, sendo irrelevante a existência de cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. Ainda que se trate de incorporação submetida ao regime do patrimônio de afetação, faz-se necessário harmonizar a lei 13.786/2018 com o CDC e com o Código Civil. Retenção de 50% dos valores pagos que, nesse contexto, se revela abusiva, porque impõe ao consumidor obrigação manifestamente desproporcional. Devolução de 75% do que foi pago que se revela razoável e proporcional. (v) Apelo do autor que prospera. Recurso que questiona unicamente a forma com que repartidos os ônus da sucumbência entre as partes, reciprocamente vendidas. Fórmula adotada para distribuição paritária dos reflexos sucumbenciais que, em fiel cumprimento à regra do caput do CPC, art. 86, é revista, adotando-se os termos propostos pelo autor em seu apelo. (vi) Recurso da ré desprovido. Apelo do autor provido... (Continua)