Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1.

Ação Ordinária de Progressão e Promoção Funcional, servidor público, que ocupa o cargo de Guarda Civil Municipal, desde 12/04/1999. Com a edição da Lei Municipal 8.644/2015, foi enquadrado no padrão de vencimento «H da classe de 3ª Categoria, aduz que faz jus na realidade à progressão para o padrão de vencimento «K". 2. Sentença procedente. 3. Descabimento do reexame necessário, uma vez que, embora não haja valor certo na condenação, deve ser considerado o valor atribuído à causa, que é de R$ 22.833,52, que se mostra inferior ao limite estabelecido no art. 496, parágrafo 3º, III do CPC, isto é, 100 (cem) salários-mínimos. 4. Precedentes do TJRJ. Remessa necessária de que não se conhece.... (Continua)