Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - R. DECISÃO QUE DEFERIU LEVANTAMENTO DE VALORES PELOS EXEQUENTES - DELIBERAÇÃO JUDICIAL IMPUGNADA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA ORA AGRAVADA, O QUAL FOI RECEBIDO COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PARA OBSTAR O LEVANTAMENTO DE VALORES - R. DECISÃO DO I. JUÍZO A QUO DETERMINANDO AOS EXEQUENTES A RESTITUIÇÃO DOS IMPORTES LEVANTADOS - INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES, SOB O FUNDAMENTO DE QUE JÁ DESPENDERAM OS VALORES - DEVER DE RESTITUIR, ANTE A PRECARIEDADE DA R. DECISÃO QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO, CUJOS EFEITOS SE ENCONTRAM SUSPENSOS - R. DECISÃO MANTIDA.

A deliberação judicial ainda não preclusa - isto é, contra a qual há prazo para impugnação recursal - é dotada de precariedade. ... (Continua)