Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS -

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA -

Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO NA HIPÓTESE ESPECIFICA DOS AUTOS - Laudo pericial produzido nos autos que foi categórico ao afirmar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, afastada a possibilidade de ocorrência de falha interna - Documento emitido pela requerida apresentado pelo segurado que confirma a ocorrência de oscilação na data dos fatos - Havendo prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, presente a responsabilidade objetiva da concessionária - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)