Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

art. 155, parágrafo 4º, II e IV, e art. 155, parágrafo 4º, II e IV, c/c. o art. 14, II, ambos na forma do art. 71, caput, todos do CP - Flagrante - Fiança fixada em Audiência de Custódia - Dispensa de fiança - Mantidas outras medidas cautelares já fixadas - Hipossuficiência econômica -  CPP, art. 325 e CPP art. 350 - Liminar confirmada - Ordem CONCEDIDA... (Continua)