Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE METADE DO VALOR DE IMÓVEL. SIMULAÇÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1 - Apelação interposta contra sentença de improcedência em Ação de Cobrança - restituição de metade do valor de imóvel vendido por ex-companheiro sem anuência da autora que alega que a venda do imóvel foi simulada, causando-lhe prejuízos que devem ser reparados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a venda do imóvel foi simulada para prejudicar a autora na partilha de bens decorrente da união estável. III. Razões de Decidir 3. A análise documental indica que o imóvel foi vendido por valor ínfimo e o comprador é irmão do ex-companheiro da autora, sugerindo simulação. 4. O réu não comprovou que o valor da venda reverteu em benefício do casal, e a continuidade da residência no imóvel pelo ex-companheiro reforça a intenção de ocultação do negócio. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Réus condenados solidariamente a devolver à autora metade do valor do imóvel, corrigido e com juros de mora. Tese de julgamento: 1. A simulação de venda de imóvel para evitar partilha é nula. 2. A restituição do valor deve ser solidária entre os réus. Legislação Citada: Código Civil, art. 167. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 21.10.2014... (Continua)