Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu a tutela de urgência para obrigar a ré a reestabelecer o perfil da autora na plataforma de rede social. Preenchimento dos requisitos dos CPC, art. 294 e CPC art. 300. Possibilidade de se determinar a antecipação dos efeitos da tutela. Reversibilidade da medida. Decisão reformada para deferir a tutela de urgência e determinar que a demandada restabeleça o perfil de conta da demandante, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00, desde que a autora informe novo endereço de e-mail para recuperação da conta perante o juízo de origem. RECURSO PROVIDO, com observação... (Continua)