Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENÚNCIA POR TRÁFICO - REJEIÇÃO DIANTE DA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, REALIZADA POR «GUARDAS CIVIS - PRECIPITADA A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - TRÁFICO PRATICADO NA VIA PÚBLICA, DISPENSA DA DROGA VISUALIZADA PELOS AGENTES, ACUSADO JÁ CONHECIDO POR ENVOLVIMENTO ANTERIOR COM O TRÁFICO - PRISÃO EM FLAGRANTE REGULAR - AÇÃO LEGÍTIMA DA GUARDA CIVIL, INVESTIDA TAMBÉM DA INCUMBÊNCIA DE GARANTIA DA PAZ SOCIAL, O QUE LHE PERMITE ATUAR NA PREVENÇÃO DA PRÁTICA DE CRIMES - ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA O RECEBIMENTO DA PEÇA MATRIZ - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR O NORMAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO PERANTE O JUÍZO A QUO