Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, DIANTE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, POR INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO, COMO PREVISTO PELO CODIGO PENAL, art. 17, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, COM FULCRO NO CODIGO PENAL, art. 44. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA RECORRENTE, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, QUATRO BANDEJAS DE BACALHAU DO PORTO, EXPOSTAS À VENDA NO SUPERMERCADO GUANABARA, PELO VALOR TOTAL DE R$ 306,82. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO TENDO O RÉU CONFESSADO EM SEDE POLICIAL, RESTANDO REVEL NA FASE JUDICIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA QUE SE REJEITA. QUATRO BANDEJAS CONTENDO BACALHAU DO PORTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE COLOQUEM O ACUSADO E AS CONDIÇÕES OU CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO NOS PARÂMETROS CONTIDOS NO VOTO DO MIN CELSO DE MELLO. RÉU QUE É DETIDO EM ESPAÇO DO ESTABELECIMENTO LESADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA INVERSÃO DA POSSE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE DEVE SER COMPENSADA COM A REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDO FACE A REINCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.