Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 2º, II). Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Nulidade. Falta de fundamentação que recebeu a denúncia. Manifestação admitida como mero despacho. Agravo improvido.

«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)