Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de repetição de indébito, indenização por danos morais - Improcedência - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Contratação de empréstimo consignado realizado por incapaz - Contrato nulo - Restituição que deve se dar de forma simples, tendo em vista a ausência de interdição do autor, bem como a natureza não perceptível de sua incapacidade - Dano moral - Inocorrência - Contratação que se deu por iniciativa do autor, afastando assim a ocorrência de dano moral - Necessidade de devolução da quantia recebida em decorrência do empréstimo - Cabimento - Inteligência do art. 182, do Código Civil - Necessidade de retorno das partes ao «status quo ante, sob pena de enriquecimento ilícito, admitida a compensação Litigância de má-fé - Inocorrência - Recurso parcialmente provido.