Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS FIRMADA EM ACORDOS. SENTENÇA QUE SE LIMITOU A JULGAR OS PEDIDOS REFERENTE À GUARDA COMPARTILHADA E CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS QUE FORAM RENEGADOS À ANÁLISE E JULGAMENTO EM AÇÃO PRÓPRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. DEMANDA EXTENSAMENTE INSTRUÍDA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ALIMENTOS QUE SÃO DE REPONSABILIDADE DOS GENITORES.

Cuida-se de ação de revisão de cláusula de acordo firmado nos autos da ação de divórcio, que fixou a guarda, convivência e alimentos da filha comum, cingindo-se o presente recurso ao pedido referente à revisão da obrigação alimentar. Cumulação de pedidos que atende aos princípios da celeridade e economia processual. Muito embora o pedido de alteração da cláusula alimentar conste da petição inicial, a Ré não fez qualquer objeção expressa ao longo de todo o processo, limitando-se a questionar apenas o regime de guarda compartilhada. Incidência do princípio da eventualidade. Art. 316 e CPC, art. 341. Causa madura para julgamento. Injustificável a perpetuação do estado de litigiosidade. Possibilidade de revisão da obrigação alimentar, ante a alteração do regime de guarda. Dever alimentar que compete aos genitores. Genitor que se compromete a manter o pagamento dos alimentos in natura. Necessidade de restauração do equilíbrio da obrigação alimentar. Ainda que não haja prova robusta dos rendimentos da genitora, é possível verificar que ela, ao menos, recebe renda de aluguéis. Redução de alimentos que deve prevalecer a partir da alteração do regime de guarda. Distinguishing da Súmula 621/STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)