Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. LEI 9.279/96. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR AS RÉS A CESSAREM A VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DA AUTORA, CONSUBSTANCIADA NA COMERCIALIZAÇÃO DOS APARELHOS QUE CONTENHAM SUPORTE E/OU UTILIZEM O CODEC EVS, INCLUINDO SUA FABRICAÇÃO, USO, OFERECIMENTO À VENDA (INCLUINDO QUALQUER TIPO DE PROPAGANDA), VENDA, E IMPORTAÇÃO SEM A SUA DEVIDA AUTORIZAÇÃO; PAGAR INDENIZAÇÃO INTEGRAL PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA INFRAÇÃO DAS PATENTES PI 0311523-2, BR 122017019860-2 E BR 112012025347-6, EM MONTANTE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO E, A PAGAR INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, FIXADOS NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. OBSERVADOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA- art. 5º, LV, CF/88. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INFRAÇÃO DAS PATENTES. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERICIAL. INTELIGÊNCIA DOS arts. 41,42, 44 E 210 DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO - IN RE IPSA - E ADEQUADAMENTE FIXADO EM CEM MIL REAIS. SÚMULA 227, DO STJ E PRECEDENTES DO STJ. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJERJ. IMPROVIMENTO AO RECURSO.