Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE, NO ADICIONAL DE MAGISTÉRIO, FIXADO EM 95% SOBRE O VENCIMENTO-BASE, CONFORME a Lei, art. 15, I MUNICIPAL 4.685/2015. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ENTE MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4.468/2015, PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ, NO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0040153-80.2017.8.19.0000. INCONFORMISMO DO ENTE MUNICIPAL. AUTORA QUE FAZ JUS À CONVERSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE EM ADICIONAL DE MAGISTÉRIO, CONSIDERANDO HAVER SE APOSENTADO COM DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE PELAS REGRAS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 E DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005. TAXA JUDICIÁRIA, DEVIDA, PELO MUNICÍPIO RÉU, NA FORMA DO ART. 17, § 1º, DA LEI ESTADUAL 3.350/1999. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 42, DO FETJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.