Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO REGULARES INVIABILIZAM A REVISÃO JUDICIAL. SÚMULA 381/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato bancário referente a empréstimo consignado. O autor alegou a existência de cobrança abusiva de juros remuneratórios, a onerosidade excessiva decorrente da renegociação contratual e pleiteou a substituição dos juros pactuados pelos juros aplicáveis à caderneta de poupança, além da restituição de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. ... (Continua)