Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu indulto ao sentenciado, com base no Decreto 11.302/2022. Alegação de que o sentenciado cumpre penas por delitos sem violência ou grave ameaça, passíveis de indulto, e que as penas máximas em abstrato não superam cinco anos. ... (Continua)