Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL MUNICÍPIO DE MESQUITA. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DEVIDO A QUEDA EM BURACO DE OBRA INACABADA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E A FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO POSTERIOR À QUEDA EM HOSPITAL DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. AUTORA QUE APONTA A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE MESQUITA COM BASE NA FALTA DE CONSERVAÇÃO DA RUA E NÃO NO ATENDIMENTO MÉDICO, PRESTADO POR OUTRO ENTE FEDERATIVO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA MANTER O MUNICÍPIO DE MESQUITA COMO UM DOS RÉUS DA AÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Inadequação e intempestividade afastadas. Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão que excluiu o MUNICÍPIO DE MESQUITA do polo passivo da ação sob o fundamento de o atendimento médico que motivou o pedido de indenização ter sido prestado pelo MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. Pedido de indenização em face do MUNICÍPIO DE MESQUITA devido à obra que deixou inacabada, ocasionando a queda da autora da ação e não por mau atendimento médico. Exclusão indevida do MUNICÍPIO DE MESQUITA. Reforma parcial da decisão agravada para manter o MUNICÍPIO DE MESQUITA como um dos réus da ação. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)