Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Exames laboratoriais - Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Manutenção - Necessidade - Consumidor admitido na clínica na condição de conveniado - Caso em que a possibilidade de assunção de despesas em regime particular demandava prévia informação a respeito - Abusividade caracterizada, porque ao consumidor não teria sido permitida escolha - Inexistência de prova de assunção voluntária de eventual débito em relação à autora - Juntada tardia (com as razões de recurso) de documentos que deveria ser juntados na instrução (arts 434, 435 e 1.014, do CPC) - Documentos estes que, a rigor, indicam pessoa jurídica diversa da autora - Irrelevância se um dos sócios da autora também seja sócio da pessoa jurídica mencionada na confissão de dívida - Personalidades jurídicas distintas - ... (Continua)