Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇAS EXCESSIVAS - ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM JUÍZO - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO (SÚMULA 343/TJRJ) - DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que anulou cobranças irregulares de débito de consumo e determinou o refaturamento das contas emitidas, além de condenar a concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização por dano moral. ... ()
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