Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Determinação de emenda da petição inicial para efeito de exclusão da multa compensatória de três aluguéis da planilha de cálculo da autora. Descabimento. Matéria entrosada com o plano substancial, não da admissibilidade formal, devendo ser resolvida ao ensejo do julgamento de mérito. Decisão agravada reformada, nessa parte. Denegação de liminar requerida à luz do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, por seu turno, que se tem por pertinente. Hipótese legal restrita à efetiva inexistência de garantia contratual, situação que não se equipara à superação, pelo débito em aberto, do valor da caução contratual prestada. Norma especial que deve ser interpretada restritivamente. Requisitos para o despejo liminar não configurados. Decisão de Primeiro Grau confirmada no particular. Agravo de instrumento da autora parcialmente provido