Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA, ACESSÓRIO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO, COM CONDENAÇÃO APENAS POR ESTE ÚLTIMO DELITO. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS TAMBÉM PELO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 35 SOB A TESE DE SUFICIÊNCIA DA PROVA COLHIDA.

A materialidade e autoria delitivas quanto à imputação de posse ilícita de arma de fogo, acessório e munição de uso restrito encontram-se comprovadas pelo registro de ocorrência e aditamento, auto de apreensão, auto de prisão em flagrante, laudos de exame em munições, laudos de exame de componentes de arma de fogo, laudos de exame em arma de fogo, laudo técnico de artefato explosivo, termos de declarações e prova oral colhida em Juízo. Ausência, entretanto, de provas da associação para o tráfico de entorpecentes. ... (Continua)