Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. AUTORA MAIOR DE IDADE, QUE ERA DEPENDENTE DE SEU FALECIDO PAI. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA RÉ BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA. FUNDAMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A MOTIVAÇÃO DO JUÍZO A QUO PARA CONCEDER A PENSÃO À AUTORA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUE NÃO MERECE PROSPERAR. QUESTÃO QUE NÃO FOI RESOLVIDA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO (PENSÃO POR MORTE) PELO INSS QUE DEMONSTROU A INVALIDEZ DA PARTE AUTORA E A SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.