Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPETÊNCIA JEFAZ -
Processo seletivo - Vestibulinho dos Colégios Técnicos e Agrícolas - UNESP - Bauru - Pretensão de realização de matrícula em curso profissionalizante -Equívoco no preenchimento da ficha de inscrição informado ao setor responsável- Lei 12.153/2009 - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, matéria não vedada no JEFAZ - Inexistência de questão complexa - Incompetência deste Tribunal de Justiça - Remessa ao Colégio Recursal competente... ()
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