Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato que negou aposentadoria especial após concessão de abono de permanência. A autora exerceu cargo de professora e, posteriormente, de Diretora de Educação Básica. Em 2022, teve o abono de permanência concedido, mas a aposentadoria foi negada com base em entendimento do STF que considera a exoneração do cargo de professor como impeditiva para aposentadoria especial. ... (Continua)