Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Precatório. art. 78 do ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional 30/2000. Juros compensatórios e moratórios nas parcelas adimplidas no prazo constitucional. Inadmissibilidade. RE 1590.751/SP-RG. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Precedentes.

«1 - A decisão que, na ADI 12.362/DF-MC, suspendeu a eficácia do Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º diz respeito ao parcelamento da liquidação de precatórios pela Fazenda Pública, não abrangendo a controvérsia acerca do momento em que incidiriam juros compensatórios e juros moratórios no pagamento de precatórios pelo Poder Público. ... (Continua)