Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NEGADA -

Relação de consumo - Cumpre ao Banco o ônus da prova de que o cartão de crédito foi solicitado, recebido, desbloqueado e utilizado pelo consumidor - Alegação do Banco no sentido de que o cartão foi utilizado de maneira física, com senha, pessoal e intransferível; e que houve pagamento parcial de algumas faturas do cartão. Não apresentação do contrato ou de prova de desbloqueio pelo autor. Tela sistêmica inapta a comprovar o recebimento e o desbloqueio do cartão de crédito. Falta de prova de efetiva utilização pelo autor - Inexigibilidade do débito reconhecida - Apontamento indevido. Danos morais configurados. Dano in re ipsa e prejuízo a direito da personalidade. Sucumbência invertida. Recurso da parte autora provido... (Continua)