Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Professor estrangeiro. Período anterior às emendas 11/1996 e 19/1998. Ocupação de cargo público efetivo. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que, até o advento das Emendas 11/1996 e 19/1998, o disposto no § 6º do Lei 8.112/1990, art. 243 era plenamente válido, uma vez o núcleo essencial dos direitos atribuídos aos estrangeiros não abrangia o direito à ocupação de cargos públicos efetivos na estrutura administrativa brasileira, consoante a redação originária da CF/88, art. 37, I. Precedentes. ... (Continua)