Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Reintegra. Decreto 8.415/2015. Princípio da anterioridade nonagesimal. Aplicabilidade. Precedentes. 4. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. 6. Embargos de declaração rejeitados.
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