Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Majoração da base de cálculo. Necessidade de Lei em sentido formal. Entendimento fixado no âmbito da repercussão geral.
«1 - O Plenário do STF, no julgamento do RE 1648.245/MG-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, admitido sob a sistemática da repercussão geral, decidiu que é inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal. ... ()
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