Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Majoração da base de cálculo. Necessidade de Lei em sentido formal. Entendimento fixado no âmbito da repercussão geral.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1648.245RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, admitido sob a sistemática da repercussão geral, decidiu que é inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal. ... ()
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