Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. INCAPACIDADE DO TESTADOR.

Pedido de reconhecimento de nulidade de testamento lavrado em 2009 pelo testador em favor de sua irmã. Sentença de procedência do pedido. Cerceamento de defesa não configurado. Prova testemunhal que não poderia se sobrepor à prova documental e pericial produzida. Desnecessidade. Laudo pericial indireto e documentos de ação de interdição anterior confirmam a incapacidade do testador no momento da lavratura do testamento. Testador que não estava em plena consciência e não tinha capacidade cognitiva suficiente para entender o ato que praticava. Confirmação da sentença nesse aspecto. Honorários advocatícios. Arbitramento pela sentença por equidade, no valor de R$ 1.500,00 para cada réu. Impossibilidade. Adoção do valor da causa. Tema 1.076 do STJ. Honorários fixados em 11% sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho adicional da fase recursal. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO". (v. 47300)... (Continua)