Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A VARA CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA E A VARA CÍVEL DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS, ENCARGOS DE LOCAÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. IMÓVEL SITUADO NO NOVO BAIRRO DENOMINADO BARRA OLÍMPICA QUE INTEGRA A XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA. NATUREZA ABSOLUTA DA COMPETÊNCIA DA REGIONAL.

De acordo com a Lei 8.245/1991, art. 58, II, o foro competente para conhecer e julgar as ações decorrentes do contrato de locação é o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato. ... (Continua)