Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Desconsideração da personalidade jurídica e Arresto cautelar - Decisão que indeferiu pedido de desconsideração de personalidade jurídica, podendo ser futuramente apreciada mediante instauração de incidente específico e indeferiu pedido de arresto cautelar - Inconformismo - Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica - CPC, art. 134, § 2º - Indispensável a citação para realização do contraditório e ampla defesa - Arresto - Sem comprovação de aduzida confusão patrimonial - Ausência de demonstração dos requisitos específicos de admissibilidade - Não indicados e não comprovados atos de dilapidação patrimonial e/ou de alienação ou oneração de bens - Mero atraso no pagamento das dívidas não constitui causa suficiente para tanto - Necessidade de respeito aos princípios do contraditório, devido processo legal e ampla defesa - Recurso parcialmente provido, para dispensar a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, necessária citação para realização do contraditório e ampla defesa... (Continua)