Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Autora que nega a contratação. Réu que alega regularidade do empréstimo por meio eletrônico. Sentença de parcial procedência. Legitimidade da operação não demonstrada. Instituição ré não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço bancário. Relação de consumo e responsabilidade civil objetiva (arts. 3º, § 2º, e 14 do CDC - Súmula 297 do E. STJ). DANO MORAL. Caracterização. Indenização que deve ser fixada em R$ 10.000,00, que se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto. RESTITUIÇÃO. Autora que deve restituir o valor depositado em sua conta, acrescido de correção monetária (CCB, art. 182). ... (Continua)