Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE TORNOU SEM EFEITO A PENHORA. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. APESAR DE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CAMINHAR NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE OBSERVADA A TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL, NO CASO EM COMENTO, O VALOR PENHORADO É CAPAZ DE COMPROMETER A DIGNIDADE DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. ÚNICA FONTE DE RENDA DA EXECUTADA QUE NÃO SE REVELA EXPRESSIVA, ALÉM DE SER IDOSA, CONTANDO COM 75 ANOS DE IDADE, NOTADAMENTE ANTE SEUS PROVENTOS MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE QUE NÃO SE APLICA NO CASO CONCRETO. SUBSISTÊNCIA DA AGRAVANTE E DE SUA FAMÍLIA QUE SERIA COLOCADA EM RISCO, EM AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.