Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE QUE AFETE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. PRETENSÃO DE OBTER 23 (VINTE E TRÊS) QUESTIONAMENTOS FEITOS EM PEDIDO ADMINISTRATIVO JUNTO À EDILIDADE, REFERENTES À GESTÃO, COM BASE NA LEI 12.527/2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. SENTENÇA QUE DENEGA A ORDEM. ALEGAÇÃO RECURSAL DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL E RESPOSTAS QUE NÃO ATENDEM A PRETENSÃO. DOS AUTOS OBSERVO QUE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO TEVE RESPOSTA PELO CONTROLA GERAL DO MUNICÍPIO, COM REFERÊNCIA A TODOS OS 23 QUESTIONAMENTOS, APONTANDO INCLUSIVE A ABA EM QUE ENCONTRA-SE NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA A RESPECTIVA INFORMAÇÃO, SALVO ITENS 09 E 21 QUE TEM RESPOSTA PRÓPRIA, ALÉM DE OUTROS DOCUMENTOS. A RESPOSTA, EMBORA EXTEMPORÂNEA, SE DEU DE FORMA ESPONTÂNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE LIMINAR QUE DETERMINASSE A IMEDIATA RESPOSTA PELA AUTORIDADE. NESSE PASSO, QUESTIONA O IMPETRANTE ENTÃO A QUALIDADE DAS RESPOSTAS DADAS AOS QUESTIONAMENTOS. TODAVIA, TAL QUESTIONAMENTO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E POSSÍVEL REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, O QUE NÃO SE COADUNA COM O RITO CÉLERE DO MANDADO DE SEGURANÇA, COMO ACIMA EXPLICITADO. COM EFEITO, NÃO LOGRA O APELANTE DEMONSTRAR VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO, DE FORMA QUE NÃO MERECE REPAROS A SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA.