Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Pretensão da impetrante - empresa de transporte rodoviários de carga - de aproveitar os créditos de ICMS relativos aos produtos intermediários, insumos empregados na atividade-fim do estabelecimento (óleo, fluidos, pneus, peças, entre outros - para manutenção de sua frota), nos termos do Lei Complementar 87/1996, art. 20. Sentença de origem que denegou a segurança. Inconformismo. Descabimento. Conquanto o STJ tenha esposado atual entendimento de que é possível escriturar créditos de ICMS na hipótese de aquisição de mercadorias para emprego direto na atividade-fim, tem-se, à evidência, manifesta inadequação da via eleita. Deslinde da questão que exige dilação probatória (prova técnica), inviável em sede de mandado de segurança. Impetrante que detém diversas atividades econômicas em seu contrato social, algumas delas que não envolve sujeição à incidência de ICMS. Sentença mantida, sob fundamento diverso. Recurso não provido... (Continua)